Artigo 24.º — Aditamento à Secção V (Disposição de recursos municipais) do Capítulo III (Contraordenações) da Parte I (Fiscalização e sancionamento de infrações)

É aditado à Secção V do Capítulo III da Parte I do Código Regular o artigo I/34.º com a seguinte redação:

Artigo I/34.º

Parque Corgo

1. 1 -Constituem contraordenações as seguintes infrações:
   1. a)A violação do disposto nas alíneas c), d), f), n), o) e r) do n.º 1 do artigo F/98.º;
   2. b)A violação do disposto nas alíneas a), e), m), p), e q) do n.º 1 do artigo F/98.º;
   3. c)A violação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo F/98.º;
   4. d)A violação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo F/98.º
2. 2 -As contraordenações previstas nas alíneas a) e c) do número anterior são puníveis com coima de 25(euro) a 1.000(euro), no caso de se tratar de pessoa singular ou até 4.000(euro), no caso de se tratar de pessoa coletiva.
3. 3 -As contraordenações previstas nas alíneas b) e d) do n.º 1 são puníveis com coima de 100(euro) a 1.00(euro), no caso de se tratar de pessoa singular ou até 4.000(euro), no caso de se tratar de pessoa coletiva.