Artigo 5.º — Alteração ao Capítulo VII do Título I da Parte B - Urbanismo

O artigo B-1/86.º passa a ter a seguinte redação:

Artigo B-1/86.º

Elementos a disponibilizar no local da obra

1. 1 -[...]
   1. a)[...];
   2. b)Cópia dos projetos de arquitetura e especialidades aprovados pela Câmara Municipal ou cópia carimbada pelos serviços municipais da comunicação prévia apresentada;
   3. c)[...]
2. 2 -Consideram-se como factos relevantes a registar no livro de obra, nos termos do artigo 97.º do RJUE, para além dos considerados pelo diretor de obra, o cumprimento dos projetos de arquitetura e de especialidades, devendo ser expressamente declarado o seu cumprimento.
3. 3 -Para efeitos do disposto no número anterior e no caso do projeto de especialidade de estabilidade, deve ser declarado o seu cumprimento, pelo menos, nas seguintes fases:
   1. a)Implantação;
   2. b)Betonagem de cada laje, das paredes de contenção e de muros de suporte;
   3. c)Cobertura.