O presente Regulamento:
- 1 -Estabelece as regras e procedimentos aplicáveis à atribuição, alteração e gestão das designações toponímicas, à identificação e colocação de placas toponímicas, bem como à atribuição, alteração, organização e gestão da numeração de polícia dos edifícios
- 2 -Regula ainda a organização, registo e atualização da informação toponímica e de numeração de polícia nos sistemas de informação municipais, designadamente no sistema de informação geográfica.
- 3 -Aplica-se em toda a área geográfica do concelho de Coimbra.