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Artigo 13.º — Gabinete de Apoio ao Presidente

Vigente desde: 25/05/2026
  1. 1 -O Gabinete de Apoio ao Presidente tem por atribuição prestar apoio ao Presidente da Câmara.
  2. 2 -O Gabinete de Apoio ao Presidente integra um chefe do gabinete, podendo também integrar um adjunto e um ou dois secretários, nomeados nos termos da legislação aplicável.
  3. 3 -Ao Gabinete de Apoio ao Presidente incumbe:
    1. a)Prestar apoio técnico-político e de secretariado;
    2. b)Organizar, coordenar e executar todas as atividades inerentes à assessoria, secretariado, e protocolo da Presidência, assim como, assessorar a interligação entre o Presidente e os diversos órgãos autárquicos do município;
    3. c)Assegurar todas as funções de protocolo do Município, supervisionar todos os mecanismos de atendimento, comunicação e inter atuação com o público de forma a valorizar a imagem do município e órgãos autárquicos;
    4. d)Assessorar o Presidente da Câmara nos domínios da preparação da sua atuação política e administrativa, recolhendo e tratando a informação necessária;
    5. e)Proceder a estudos e elaborar as informações ou pareceres necessários à tomada das decisões que caibam no âmbito da competência própria ou delegada do Presidente da Câmara, bem como, à formulação das propostas a submeter à Câmara ou a outros órgãos nos quais o Presidente da Câmara tenha assento por atribuição legal ou representação institucional do Município ou do Executivo;
    6. f)Assegurar a representação do Presidente nos atos que este determinar;
    7. g)Promover os contactos com os serviços da Câmara, com a Assembleia Municipal e com os órgãos e serviços das Freguesias, bem como, coordenar e assegurar a gestão no âmbito da transferência de competências do Município para as Freguesias;
    8. h)Organizar a agenda e as audiências públicas e desempenhar outras tarefas que lhe sejam diretamente atribuídas pelo Presidente neste âmbito;
    9. i)Registar e promover a divulgação dos despachos, ordens de serviço e outras decisões do Presidente da Câmara;
    10. j)Apoiar e secretariar as reuniões entre serviços e outras em que participe o Presidente da Câmara;
    11. k)Apoiar a realização de iniciativas promocionais de divulgação do concelho, patrocinar as diversas áreas do tecido económico local (comércio, indústria, agricultura, pesca, serviços e outros), incentivando à sua revitalização e modernização, colaborando ainda na apresentação de candidaturas a financiamentos comunitários e da administração central, bem como, coordenar e articular com as restantes estruturas a gestão no âmbito das novas competências dos Municípios, nos domínios dos fundos europeus e da captação de investimento;
    12. l)Promover o desempenho dos serviços e trabalhadores com funções de atendimento do público;
    13. m)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos ao Gabinete.
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