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Artigo 22.º — Divisão Económica e Financeira

Vigente desde: 25/05/2026

A Divisão Económica e Financeira é dirigida por um Chefe de Divisão, diretamente dependente do Presidente da Câmara.

  1. 1 -No domínio financeiro, compete-lhe:
    1. a)Assegurar a liquidação e controlo da cobrança das taxas e outras receitas municipais;
    2. b)Organizar e promover o controlo das atividades do Município, designadamente ao nível da arrecadação das receitas e da realização das despesas;
    3. c)Elaborar relatórios e preparar informação para apresentação regular ao Executivo, sobre a situação económica, financeira e patrimonial do Município;
    4. d)Elaborar propostas visando o aumento das receitas e o reforço da capacidade financeira do município;
    5. e)Acompanhar a execução financeira dos projetos de investimento aprovados e financiados pela Administração Central e Fundos Comunitários, nomeadamente os pedidos de adiantamento e de reembolso;
    6. f)Apoiar a gestão das participações sociais do Município;
    7. g)Responder a inquéritos de natureza financeira promovidos por entidades externas com autoridade para o efeito;
    8. h)Preparar a contratualização e gerir a carteira de empréstimos do município;
    9. i)Promover a análise e programação de projetos de investimento em termos físicos, económicos e financeiros;
    10. j)Dinamizar a elaboração e assegurar o cumprimento e controlo da execução dos documentos previsionais do Município (Orçamento, Grandes Opções do Plano, Plano Plurianual de Investimentos e Plano de Atividades mais relevantes);
    11. k)Assegurar a regularidade financeira na realização da despesa pública e supervisionar o cumprimento das normas da contabilidade e finanças locais;
    12. l)Prestar informação periódica aos Órgãos Municipais e às instâncias tutelares, garantindo o cumprimento da publicidade obrigatória da informação financeira;
    13. m)Elaborar e submeter a aprovação as modificações (alterações e revisões) aos documentos previsionais;
    14. n)Supervisionar a realização da reconciliação bancária;
    15. o)Assegurar a constituição, controlo e reconstituição de fundos de maneio;
    16. p)Organizar e elaborar os documentos de prestação de contas do Município, designadamente perante a Assembleia Municipal;
    17. q)Acompanhar as auditorias financeiras realizadas por entidades externas;
    18. r)Supervisionar a aplicação da contabilidade de gestão nos serviços;
    19. s)Supervisionar as diligências necessárias ao pagamento aos fornecedores da Câmara;
    20. t)Garantir a execução das atividades relativas ao controlo das compras, ficheiros de fornecedores e gestão de stocks;
    21. u)Garantir o cumprimento dos critérios de amortização do património afeto aos serviços, assegurando a adequada imputação de custos;
    22. v)Promover o pagamento atempado das obrigações fiscais e outras, nomeadamente IVA, Imposto de selo e descontos para Caixa Geral de Aposentações;
    23. w)Supervisionar a aplicação do Regulamento Municipal de Taxas e garantir a execução das atividades relacionadas;
    24. x)Garantir e supervisionar a aplicação do Regulamento de Inventário e Cadastro do Património Municipal e garantir a execução das atividades relacionadas;
    25. y)Efetuar atividades de controlo e gestão da tesouraria;
    26. z)Enviar para as entidades competentes as obrigações e dados estatísticos, bem como os documentos e ficheiros informáticos relativos à área financeira;
    27. aa)Verificar o cumprimento de todas as normas legais aplicáveis, designadamente as respeitantes ao procedimento administrativo, assim como as normas de controlo interno;
    28. bb)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica.
  2. 2 -No domínio da contabilidade, compete-lhe:
    1. a)Informar do cabimento orçamental de todas as despesas e das disponibilidades para satisfação de encargos;
    2. b)Promover os registos inerentes à execução do Orçamento e Grandes Opções do Plano;
    3. c)Proceder à classificação dos documentos de despesa, ao cabimento e compromisso de verbas disponíveis;
    4. d)Registar e controlar os documentos de despesa (designadamente, faturas, notas de débito e vendas a dinheiro), garantindo a liquidação e pagamento;
    5. e)Proceder ao registo contabilístico de todas as despesas inerentes aos apoios sociais;
    6. f)Emitir ordens de pagamento e controlar os respetivos meios de pagamento;
    7. g)Executar o processamento contabilístico das remunerações dos trabalhadores e remetê-los à Tesouraria;
    8. h)Promover a arrecadação e liquidação de todas as receitas;
    9. i)Colaborar na execução do documento de prestação de contas e fornecer os elementos indispensáveis à elaboração do respetivo relatório de gestão;
    10. j)Manter os registos de contabilidade e demais documentos, de acordo com as normas legais;
    11. k)Manter devidamente organizado o arquivo e toda a documentação da gerência finda;
    12. l)Manter organizado e atualizado o arquivo da Divisão;
    13. m)Proceder à organização e atualização dos processos relativos a candidaturas;
    14. n)Manter em ordem a conta corrente com fornecedores (contas correntes de terceiros);
    15. o)Proceder à conferência de conta-corrente de operações não orçamentais e processar o seu pagamento às diversas entidades, dentro dos prazos estabelecidos por lei;
    16. p)Proceder aos registos de todos os subsídios e apoios e processar os pagamentos de harmonia com as deliberações municipais;
    17. q)Elaborar balanços à tesouraria, nos termos da lei;
    18. r)Elaborar balanços e balancetes de apoio à gestão;
    19. s)Proceder à conferência diária da folha de caixa e do resumo de tesouraria, fechando o dia contabilístico.
  3. 3 -No domínio da tesouraria, compete-lhe:
    1. a)Efetuar a arrecadação das receitas virtuais e eventuais, entregar aos contribuintes, com o respetivo recibo, os documentos de cobrança;
    2. b)Elaborar balancetes diários e proceder à sua conferência;
    3. c)Efetuar o pagamento das ordens de pagamento, depois de verificadas as condições para a sua efetivação, nos termos legais;
    4. d)Elaborar os diários de tesouraria e resumos diários da tesouraria;
    5. e)Liquidar os juros de mora que forem devidos referentes à arrecadação de receitas;
    6. f)Transferir para a tesouraria da fazenda pública e instituições bancárias as importâncias devidas, uma vez obtida autorização;
    7. g)Zelar pela segurança de todos os valores e documentos em cofre;
    8. h)Manter devidamente processados, escriturados e atualizados os documentos de tesouraria no estrito cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor;
    9. i)Manter atualizada a informação do saldo de tesouraria das operações orçamentais e das operações de tesouraria.
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