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Artigo 23.º — Unidade de Contratação Pública

Vigente desde: 25/05/2026

A Unidade de Contratação Pública é dirigida por um Chefe de Unidade, diretamente dependente do Chefe da Divisão Económica e Financeira.

  1. 1 -No domínio da contratação pública, compete-lhe:
    1. a)Gerir, no cumprimento das regras da contratação pública, a carteira de seguros da Autarquia;
    2. b)Garantir a boa execução dos processos de aquisição de bens e serviços, de acordo com as regras da contratação pública e com a plataforma informática existente para o efeito;
    3. c)Gerir o sistema centralizado de compras de bens e serviços e organizar e manter atualizada uma base de dados de fornecedores;
    4. d)Supervisionar o controlo da compra e ou do contrato, nomeadamente à vigilância dos prazos;
    5. e)Supervisionar a elaboração de convites, programas de concurso e cadernos de encargos, para lançamento dos procedimentos concursais para aquisição de bens e serviços e organizar a informação para a celebração dos respetivos contratos;
    6. f)Enviar obrigações estatísticas relativas aos contratos de aquisição de bens e serviços às entidades estatais e regionais;
  2. 2 -No domínio do aprovisionamento, compete-lhe:
    1. a)Proceder às aquisições necessárias, após adequada instrução dos respetivos processos;
    2. b)Proceder ao controlo da compra ou do contrato, nomeadamente à vigilância dos prazos e à verificação das requisições e faturas;
    3. c)Elaborar convites, programas de concurso e cadernos de encargos, para lançamento dos procedimentos concursais para aquisição de bens e serviços e organizar a informação para a celebração dos respetivos contratos;
    4. d)Preparar, instruir e acompanhar, em colaboração com as demais unidades orgânicas, todos os procedimentos de contratação pública para aquisição de bens e serviços, com a colaboração das demais unidades orgânicas;
    5. e)Preparar e instruir os elementos necessários à elaboração de contratos escritos de aquisição de bens e serviços;
    6. f)Elaborar relatórios preliminares, relatórios finais, convites, audiência prévia, notificação de adjudicação/pedido de documentos, contratos, utilizando a plataforma eletrónica disponível para o efeito;
    7. g)Enviar obrigações estatísticas relativas aos contratos de aquisição de bens e serviços de obras públicas às entidades estatais e regionais competentes;
    8. h)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica.
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