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Artigo 10.º — Gabinete de Planeamento Estratégico, Relações Comunitárias, Promoção do Desenvolvimento Social e Económico e Apoio ao Investidor

Vigente desde: 19/02/2004
  1. 1 -O Gabinete de Planeamento Estratégico, Relações Comunitárias, Promoção do Desenvolvimento Social e Económico e Apoio ao Investidor é a estrutura municipal à qual incumbe a concepção dos instrumentos definidores da visão estratégica do concelho, o acompanhamento da actividade municipal em programas e projectos comunitários, o estímulo ao desenvolvimento sócio-económico do concelho e o apoio aos investimentos no município.
  2. 2 -As tarefas do Gabinete são as seguintes:
    1. a)Colaborar na definição dos objectivos e das estratégias de actuação a prosseguir no município, acompanhando a elaboração e a execução dos instrumentos financeiros;
    2. b)Avaliar a execução e a gestão financeira dos projectos municipais aprovados, bem como os respectivos procedimentos administrativos e de prestação de contas, em articulação com os serviços municipais responsáveis e com a Divisão de Planeamento Financeiro e Controlo Interno, propondo medidas de reajustamento quando tal se afigure necessário;
    3. c)Colaborar com a Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território na articulação dos projectos e planos municipais com os planos e as iniciativas intermunicipais, metropolitanos, regionais e nacionais em matéria de ordenamento do território;
    4. d)Conceber planos especiais de desenvolvimento;
    5. e)Assegurar um conhecimento detalhado e actualizado de todos os programas e mecanismos de financiamento público, nacionais e comunitários, susceptíveis de serem accionados com vista ao financiamento de projectos de interesse municipal;
    6. f)Apreciar as propostas de candidatura aos programas e medidas comunitários e nacionais, acompanhando os procedimentos necessários à sua concretização, em articulação com os demais serviços municipais envolvidos;
    7. g)Coordenar a execução dos diferentes projectos com financiamento comunitário, mantendo a informação permanentemente actualizada sobre o seu estádio e garantindo a sua transmissão às entidades competentes;
    8. h)Fomentar a criação de contactos entre responsáveis directos pelos assuntos comunitários, aos níveis nacional e internacional, criando circuitos permanentes de informação e incentivando a troca de experiências de cariz transnacional;
    9. i)Apoiar as iniciativas municipais e particulares tendentes à implantação no município de empresas, contribuindo para uma estratégia local de desenvolvimento;
    10. j)Realizar estudos que permitam o diagnóstico da actividade empresarial existente no município;
    11. k)Colaborar com as associações representativas do comércio e de serviços, estabelecendo protocolos de actuação concertada com vista à dinamização económica, bem como ao desenvolvimento de acções que visem o fomento do associativismo naqueles sectores;
    12. l)Promover, em articulação com a Divisão de Turismo e Actividades Económicas, a divulgação e a informação dos mecanismos de financiamento e de apoio técnico existentes, ao nível comunitário, central e regional, junto dos agentes económicos potencialmente aptos a apresentar candidaturas;
    13. m)Conceber e promover a realização de acções e de programas de apoio ao turismo enquanto actividade económica, em articulação com a Divisão de Turismo e Actividades Económicas e com a Divisão de Acção Cultural.
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