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Artigo 25.º — Departamento de Administração Financeira

Vigente desde: 19/02/2004
  1. 1 -O Departamento de Administração Financeira possui as seguintes funções:
    1. a)Elaborar os documentos previsionais do município, em colaboração com o Gabinete de Planeamento Estratégico, Relações Comunitárias, Promoção do Desenvolvimento Social e Económico e Apoio ao Investidor, bem como as alterações e revisões que se afigurem necessárias, em conformidade com os objectivos definidos pelo executivo municipal;
    2. b)Coordenar o desempenho das tarefas de gestão financeira, patrimonial, aprovisionamento e gestão de existências;
    3. c)Elaborar, acompanhar e controlar os documentos previsionais de gestão, em função das políticas municipais estabelecidas, procedendo à análise das diferentes propostas sectoriais e propondo medidas para a sua compatibilização ou exequibilidade;
    4. d)Elaborar os documentos de prestação de contas que caibam no âmbito da sua actividade;
    5. e)Propor e proceder a operações financeiras ao nível da aplicação de disponibilidades e da gestão da carteira de empréstimos;
    6. f)Elaborar periodicamente relatórios financeiros e de execução das Grandes Opções do Plano;
    7. g)Produzir estudos que fundamentem decisões relativas a operações de crédito;
    8. h)Assegurar o acompanhamento e a avaliação permanente do sistema de controlo interno;
    9. i)Elaborar e manter actualizado o orçamento previsional de tesouraria;
    10. j)Assegurar e coordenar a vigilância e o controlo dos equipamentos e dos edifícios municipais.
  2. 2 -O Departamento de Administração Financeira é constituído pela Divisão de Planeamento Financeiro e Controlo Interno, a Divisão de Contabilidade e a Divisão de Aprovisionamento e Inventário.
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