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Artigo 28.º — Divisão de Aprovisionamento e Inventário

Vigente desde: 19/02/2004
  1. 1 -A Divisão de Aprovisionamento e Inventário tem a seu cargo a tarefa de provisão, gestão e inventariação dos bens, materiais e equipamentos necessários ao funcionamento corrente dos serviços municipais.
  2. 2 -Constituem funções da Divisão de Aprovisionamento e Inventário:
    1. a)Assegurar os serviços de comunicação, designadamente por via telefónica e electrónica, por telecópia ou por correio electrónico, e promover a publicação e a actualização da lista telefónica dos serviços municipais;
    2. b)Elaborar, em colaboração com os diversos serviços municipais, o plano anual de aprovisionamento, atendendo às actividades municipais previstas nos documentos previsionais;
    3. c)Organizar e manter actualizado o inventário de todos os bens, direitos e obrigações constitutivos do património municipal, em colaboração com os diversos serviços municipais;
    4. d)Preparar e acompanhar, mediante a autorização dos órgãos municipais competentes, o lançamento de todos os concursos e procedimentos de aquisição de bens e serviços destinados à execução das actividades municipais planeadas, segundo critérios de gestão económica, financeira e de qualidade;
    5. e)Proceder ao aprovisionamento e à gestão dos bens, materiais e equipamentos necessários ao regular e contínuo funcionamento dos serviços municipais, em razão das respectivas necessidades;
    6. f)Fornecer, após autorização dos órgãos municipais competentes, os bens, materiais e equipamentos destinados ao funcionamento dos serviços, controlando as entregas através de um sistema eficaz, racional e económico de gestão que garanta a afectação e a utilização mais correcta daqueles;
    7. g)Realizar inventários periódicos parciais e efectuar o inventário de gestão no final de cada ano;
    8. h)Assegurar e coordenar a vigilância e o controlo dos equipamentos e dos edifícios municipais;
    9. i)Gerir os contratos de fornecimento de água, gás, energia, limpeza e segurança dos edifícios municipais;
    10. j)Promover a contratação dos seguros municipais e assegurar a sua gestão permanente;
    11. k)Proceder às operações de abate e alienação dos bens patrimoniais, sempre que tal se justifique;
    12. l)Assegurar a permanente actualização dos registos relativos à cedência e ao arrendamento dos bens imóveis municipais.
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