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Artigo 32.º — Departamento de Planeamento, Gestão e Qualificação Urbana

Vigente desde: 19/02/2004
  1. 1 -Cabe ao Departamento de Planeamento, Gestão e Qualificação Urbana:
    1. a)Propor, em articulação com os serviços interessados e com base nas opções estratégicas dos órgãos políticos competentes, o modelo de desenvolvimento urbano que deve enformar o uso, a transformação e a ocupação do solo na área do município;
    2. b)Elaborar e coordenar o Plano Director Municipal com os planos de nível superior e com os planos intermunicipais, bem como proceder à sua revisão ou alteração quando necessário;
    3. c)Elaborar os planos municipais de ordenamento de território de grau inferior ao Plano Director Municipal, medidas preventivas ou normas provisórias, e proceder à sua revisão ou alteração quando necessário;
    4. d)Apoiar o órgão executivo na definição da política e de linhas estratégicas para a reabilitação e a requalificação do município, contribuindo para o seu desenvolvimento sustentado;
    5. e)Proceder ao planeamento da qualificação e requalificação dos espaços públicos urbanos em consonância com outras estruturas municipais;
    6. f)Recolher e tratar toda a informação e documentação necessária para os efeitos de planeamento físico das áreas de reabilitação urbana;
    7. g)Garantir a realização e a execução de programas, projectos e acções de reabilitação urbana;
    8. h)Acompanhar a execução dos instrumentos de planeamento e dos estudos e projectos aprovados e propor medidas de actualização ou correcção de desvios;
    9. i)Monitorizar a execução dos planos municipais de ordenamento do território e outros instrumentos de gestão urbanística e fornecer os dados daí resultantes às unidades orgânicas com competências nessas matérias;
    10. j)Promover, em colaboração com as entidades públicas competentes e com os diversos serviços municipais, a elaboração de estudos e projectos urbanísticos de infra-estruturas, acessibilidades, transportes e mobiliário urbano;
    11. k)Emitir parecer sobre os instrumentos de gestão territorial elaborados por outros serviços com competências na área do urbanismo;
    12. l)Apreciar os pedidos relativos a todas as operações urbanísticas;
    13. m)Fiscalizar a conformidade das obras aprovadas com os projectos apresentados, bem como o uso subsequente das edificações;
    14. n)Coordenar as relações de natureza técnica com outros serviços municipais, empresas utilizadoras de subsolo e outras entidades ou instituições.
  2. 2 -O Departamento de Planeamento, Gestão e Qualificação Urbana compreende a Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território, a Divisão de Gestão Urbanística, a Divisão de Qualificação Urbana e a Divisão de Fiscalização.
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