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Artigo 40.º — Divisão de Projectos

Vigente desde: 19/02/2004
  1. 1 -A Divisão de Projectos tem a seu cargo a elaboração de estudos e projectos de arquitectura e arquitectura paisagística de âmbito municipal, prestando assistência técnica aos diversos serviços municipais em matéria de projecção de empreendimentos municipais ou em que o município participe.
  2. 2 -À Divisão de Projectos compete o desempenho das seguintes funções:
    1. a)Elaborar estudos e projectos de arquitectura e arquitectura paisagística de âmbito municipal;
    2. b)Apoiar a Divisão de Gestão Urbanística relativamente à apreciação de projectos de arquitectura paisagística de âmbito particular e de toda e qualquer obra particular que se integre em planos de pormenor ou de urbanização;
    3. c)Assegurar a elaboração dos estudos prévios, anteprojectos e projectos relativos a infra-estruturas, arranjos exteriores de vias e equipamentos colectivos da responsabilidade municipal, a construir, reconstruir, ampliar, remodelar ou conservar;
    4. d)Realizar estudos, em colaboração com a Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território, com a Divisão de Qualificação Urbana e com a Divisão de Património, Museus e Bibliotecas, visando a reconversão e a requalificação de áreas degradadas ou de construção clandestina, bem como a qualificação dos núcleos históricos das diversas localidades;
    5. e)Elaborar, apreciar e informar os projectos de edificações, propondo a respectiva aprovação e execução;
    6. f)Elaborar as cláusulas gerais dos cadernos de encargos e dos programas de concurso de projectos e de obras municipais de infra-estruturas, arranjos exteriores, equipamentos colectivos, vias e espaços urbanos e assegurar o acompanhamento técnico dos respectivos concursos;
    7. g)Projectar acções destinadas ao aproveitamento das áreas expectantes do município;
    8. h)Apoiar tecnicamente os demais serviços municipais através da emissão de pareceres e projectos de arquitectura, estabilidade e especialidades e a elaboração de peças desenhadas;
    9. i)Prestar assistência técnica e coordenar projectos de âmbito municipal a executar por entidades exteriores à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira;
    10. j)Remeter à Divisão de Arquivo Municipal, no final de cada ano, os documentos e os processos desnecessários.
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