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Artigo 45.º — Divisão de Gestão de Espaços Exteriores

Vigente desde: 19/02/2004
  1. 1 -A Divisão de Gestão de Espaços Exteriores constitui a unidade orgânica vocacionada para o tratamento das questões de uso, ocupação e concessão dos espaços exteriores municipais.
  2. 2 -As funções cometidas à Divisão de Gestão de Espaços Exteriores são as seguintes:
    1. a)Elaborar, em articulação com a Divisão de Assuntos Jurídicos, ouvido o Gabinete de Gestão de Informação e Relações Públicas, o regulamento municipal sobre publicidade, mobiliário urbano e ocupação do espaço público;
    2. b)Zelar pelo cumprimento do regulamento municipal sobre publicidade, mobiliário urbano e ocupação do espaço público;
    3. c)Dar parecer sobre os processos de licenciamento de ocupação e colocação de publicidade na via pública, por parte de empresas concessionárias e outras, com respeito pelas limitações decorrentes do planeamento urbanístico sobre a localização dos painéis publicitários, em articulação com a Divisão de Gestão Urbanística;
    4. d)Emitir pareceres sobre pedidos de ocupação duradoura do espaço público, nomeadamente toldos e publicidade;
    5. e)Gerir e organizar um registo actualizado do mobiliário urbano existente;
    6. f)Assegurar a instalação, a manutenção e a conservação da rede de iluminação pública do município e da iluminação ornamental de monumentos e fontes existentes, bem como das respectivas instalações hidráulicas;
    7. g)Elaborar estudos e propostas sobre a gestão energética, designadamente sobre a utilização racional e eficiente da energia na iluminação pública;
    8. h)Apresentar propostas de denominação das ruas e das praças do município e assegurar a tarefa de numeração dos edifícios;
    9. i)Colocar as placas de topónimos existentes no município, providenciando pela colocação de novas;
    10. j)Conservar o arvoredo das vias públicas;
    11. k)Analisar as propostas de intervenção no espaço público da iniciativa dos restantes serviços municipais sempre que a sua realização acarrete alterações nesse espaço, tendo como objectivo a sua necessária coordenação e compatibilização.
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