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Artigo 50.º — Divisão de Habitação Social

Vigente desde: 19/02/2004
  1. 1 -A Divisão de Habitação Social tem a seu cargo o estudo, a preparação, a execução e a avaliação das decisões a tomar pelos órgãos competentes do município no âmbito da política municipal de habitação.
  2. 2 -As funções da Divisão de Habitação Social são as seguintes:
    1. a)Assegurar a gestão do parque habitacional;
    2. b)Promover os trabalhos de beneficiação ou conservação dos edifícios que integram o parque habitacional municipal, em colaboração com a Divisão de Conservação e Administração Directa;
    3. c)Assegurar a alienação do parque habitacional e do património afecto, de acordo com as políticas municipais definidas;
    4. d)Promover estudos em matéria de habitação social;
    5. e)Participar na caracterização sócio-demográfica das áreas degradadas e efectuar a comparação dos dados obtidos com outras entidades especializadas;
    6. f)Efectuar o recenseamento das famílias residentes em alojamentos precários, de modo a potenciar a sua inserção em programas de realojamento;
    7. g)Assegurar o funcionamento de um sistema de informação que garanta, nomeadamente, a divulgação dos diversos projectos a desenvolver e o atendimento das famílias abrangidas por operações de realojamento;
    8. h)Desenvolver as acções necessárias ao realojamento das famílias incluídas em programas de realojamento;
    9. i)Analisar a procura de habitação e elaborar anualmente o diagnóstico da carência habitacional do município;
    10. j)Promover a participação e a inserção social dos moradores dos bairros sociais;
    11. k)Efectuar estudos e apresentar propostas de intervenção em zonas socialmente carenciadas;
    12. l)Apoiar o movimento cooperativo de habitação;
    13. m)Organizar o processamento de todos os actos respeitantes à atribuição e à gestão de espaços comerciais e de estacionamento afectos ao parque habitacional;
    14. n)Assegurar a realização de vistorias aos fogos municipais e lavrar os respectivos autos, com o objectivo de verificar as condições de conservação, segurança e habitabilidade, em articulação com a Divisão de Fiscalização.
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