- 1 -As Associações devem apresentar o seu pedido de inscrição no RMAG no Gabinete de Apoio às Juntas de Freguesia e às Associações do Município da Guarda, no sítio do Município em www.mun-guarda.pt ou através do endereço eletrónico [email protected] mediante a apresentação do formulário de inscrição no RMAG devidamente preenchido e acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC);
- b)Regulamento interno, quando os estatutos o prevejam;
- c)Estatutos e suas alterações ou outros de igual valor jurídico, publicados nos termos da lei;
- d)Se aplicável, publicação no Diário da República do estatuto de utilidade pública;
- e)Ata da Tomada de Posse dos Órgãos Sociais em exercício de funções e o devido registo na Autoridade Tributária;
- f)Declaração onde conste a relação nominal dos membros dos órgãos gerentes em funções da associação ou coletividade, com referência à forma de contacto dos mesmos;
- g)Declaração de Não Dívida - Autoridade Tributária;
- h)Declaração de Não Dívida - Segurança Social;
- i)Declaração, devidamente assinada, indicando o número total de associados.
- 2 -A não entrega dos documentos referidos será considerada como falta de interesse na atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento.
Artigo 14.º — Formalização de inscrição no RMAG
Vigente desde: 15/05/2025