Art.º 39 · Aviso n.º 12482/2025/2 — Requisitos da candidatura

1 -Os apoios anuais serão definidos por áreas de ação que cada coletividade desenvolve.
2 -As associações culturais que pretendam candidatar-se aos apoios municipais devem apresentar os seguintes documentos:
1. a)Formulário da candidatura, especificando as áreas a que se candidata:
  1. i)Teatro;
  2. ii)Dança;
  3. iii)Música;
  4. iv)Formação;
  5. v)Lazer e Recreio/Preservação e Promoção do património;
  6. vi)Cinema e obras de cariz cinematográfico.
2. b)Cópia dos estatutos, do pacto social ou documento equivalente, bem como das alterações a estes documentos, indicando os seguintes elementos:
  1. i)Natureza jurídica;
  2. ii)Endereço postal e de correio eletrónico;
  3. iii)Breve historial contendo o plano de atividades do último ano, com a identificação dos responsáveis pela direção artística e pela gestão administrativa e financeira e respetivas notas biográficas.
3. c)Documento que identifique nominalmente os membros dos corpos sociais da pessoa coletiva que estejam no exercício das suas funções;
4. d)Pessoa de contacto;
5. e)Identificação dos responsáveis pela direção artística e pela gestão administrativa e financeira e respetivas notas biográficas;
6. f)Certidões comprovativas das situações tributárias e contributivas regularizadas perante o Estado, a Segurança Social e o Município da Guarda;
7. g)Cópia do orçamento e do plano de atividades;
8. h)Cópia dos relatórios de contas e de atividades.
3 -Os documentos previstos na alínea g) do número anterior podem ser apresentados até ao final do mês de abril do ano seguinte ao do exercício a que dizem respeito.
4 -Os documentos referidos no número anterior contêm as atividades previstas no plano de atividades que foram realizadas e as que não o foram, o montante global de receitas e despesas, a avaliação das atividades realizadas e a forma como foram utilizados os eventuais apoios concedidos pelo Município da Guarda.
5 -As entidades estão obrigadas a entregar ao Município da Guarda todos os documentos ou esclarecimentos adicionais que lhes sejam solicitados, no prazo que lhes for fixado.
6 -O incumprimento do disposto nos números anteriores pode ser causa de exclusão liminar dos pedidos de apoio requeridos.
7 -A candidatura a este apoio obedece ao preenchimento e entrega do formulário de candidatura a disponibilizar pelo Município.

Artigo 39.º — Requisitos da candidatura