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Artigo 35.º — Publicidade e outras Ocupações de Espaços

Vigente desde: 15/05/2025
  1. 1 -Poderá ser permitida a colocação de publicidade no interior do TRG.
  2. 2 -A publicidade deverá ser previamente submetida à Câmara Municipal da Guarda para análise e licenciamento.
  3. 3 -A colocação dos reclamos deverá cumprir os seguintes requisitos:
    1. a)Não prejudicar a estética do ambiente local;
    2. b)Não causar prejuízos a terceiros;
    3. c)Não afetar a segurança de pessoas e bens;
    4. d)Não prejudicar a circulação de peões, designadamente dos que têm mobilidade condicionada;
    5. e)Não prejudicar a visibilidade de quaisquer elementos de sinalização existentes no interior do TRG.
  4. 4 -Pela afixação de publicidade será cobrada taxa de acordo com a Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município da Guarda (RTOR).
  5. 5 -A requerimento dos interessados, a Câmara Municipal poderá autorizar a colocação de máquinas ou similares de venda automática de bebidas, tabaco, chocolates ou similares, sujeita ao pagamento das taxas, por m2 ou fração, incluindo consumo elétrico.
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