Artigo 15.º-E — [...]

Vigente desde: 30/08/2018

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1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)Instalações e infraestruturas previstas no Regulamento de Gestão e os Planos de Intervenção nas Praias e núcleos piscatórios;
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)Direitos preexistentes e juridicamente consolidados, à data de entrada em vigor do POC-OMG.
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