- 1 -Os apoios de praia e equipamentos, de acordo com a sua localização obedecem às características e aos dimensionamentos constantes dos Anexos II e III do presente regulamento.
- 2 -Os acessos rodoviários e os parques e as zonas de estacionamento devem ser delimitados e ter pavimento permeável ou semipermeável.
Artigo 11.º — Tipo III - Praia seminatural
Vigente desde: 06/08/2019