- 1 -Os sistemas de drenagem e tratamento de esgotos são definidos de acordo com a classificação tipológica da praia marítima, da sua proximidade à rede pública e das características físicas da praia e devem obedecer às condições seguintes:
- a)Nas praias marítimas dos Tipos I, II e III é obrigatória a ligação à rede pública sempre que existente;
- b)No caso de inexistência de rede, de dificuldade em proceder à ligação ou a distância à LMPAVE salvaguardar a contaminação dos recursos hídricos, pode a Autoridade Nacional da Água ou a administração portuária permitir, excecionalmente, a adoção de sistema de esgotos a definir;
- c)Nas praias marítimas do Tipo IV é interdita a ligação à rede pública ou soluções autónomas.
- 2 -A utilização de soluções autónomas de drenagem de esgotos deve obedecer às exigências técnicas de funcionamento, de acordo com a legislação em vigor.
- 3 -É admitido o licenciamento de sanitários amovíveis em praias marítimas dos Tipos I, II e III, mediante a preexistência de infraestruturas de saneamento básico, com uma área útil máxima coberta de 20 m2, desde que instalados fora do areal.
Artigo 28.º — Drenagem e tratamento de esgotos
Vigente desde: 06/08/2019