- 1 -O presente regulamento estabelece o regime de gestão do plano de água e da margem das águas das lagoas de Óbidos e de Albufeira integradas na área de intervenção do Programa da Orla Costeira Alcobaça - Cabo Espichel, adiante abreviadamente designado por POC-ACE.
- 2 -As disposições e os planos de intervenção nas zonas balneares constantes do presente regulamento vinculam as entidades públicas.
- 3 -As disposições aplicáveis em matéria de gestão do domínio hídrico constantes do presente regulamento costeira e os planos de intervenção nas zonas balneares constantes do presente regulamento vinculam ainda diretamente os particulares.
Artigo 1.º — Objeto e natureza jurídica
Vigente desde: 06/08/2019