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Artigo 2.º — Âmbito

Vigente desde: 06/08/2019
  1. 1 -O plano de água e a zona terrestre de proteção da Lagoa de Óbidos encontram-se delimitados no Modelo Territorial e inserem-se nos concelhos de Caldas da Rainha e de Óbidos.
  2. 2 -O plano de água e a zona terrestre de proteção da Lagoa de Albufeira encontram-se delimitados no Modelo Territorial e inserem-se integralmente no concelho de Sesimbra.
  3. 3 -As áreas de recreio e lazer objeto do presente regulamento são constituídas pelas áreas que integram a margem e o plano de água associado.
  4. 4 -A localização e classificação tipológica das áreas de recreio e lazer consta do Modelo Territorial do POC-ACE e dos Planos de Intervenção nas Zonas Balneares.
  5. 5 -A tipologia das áreas de recreio e lazer e a identificação das que são objeto de Plano de Intervenção constam do Anexo I ao presente regulamento, que dele faz parte integrante.
  6. 6 -Os dimensionamentos dos centros náuticos, apoios e equipamentos das zonas balneares constam do Anexo II ao presente regulamento, que dele faz parte integrante.
  7. 7 -As características construtivas dos centros náuticos, apoios e equipamentos das Zonas Balneares constam do Anexo III ao presente regulamento, que dele faz parte integrante.
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