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Artigo 22.º — Tipologias de apoios

Vigente desde: 06/08/2019
  1. 1 -Os apoios permitidos subdividem-se em:
    1. a)Apoio mínimo (AM);
    2. b)Apoio simples (AS);
    3. c)Apoio completo (AC);
    4. d)Apoio balnear (AB);
  2. 2 -Consideram-se apoios mínimos as instalações que proporcionam as seguintes funções e serviços de utilidade pública obrigatórios:
    1. a)Assistência e salvamento de banhistas;
    2. b)Informação aos utentes;
    3. c)Comunicações de emergência;
    4. d)Recolha de lixo;
    5. e)Limpeza da zona balnear.
  3. 3 -Consideram-se apoios simples as instalações que proporcionam as seguintes funções e serviços de utilidade pública obrigatórios:
    1. a)Assistência e salvamento de banhistas;
    2. b)Informação aos utentes;
    3. c)Posto de socorros;
    4. d)Comunicações de emergência;
    5. e)Recolha de lixo;
    6. f)Limpeza da zona balnear;
    7. g)Instalações sanitárias de utilização gratuita e abertas ao público durante toda a época balnear.
  4. 4 -Consideram-se apoios completos as instalações que proporcionam as seguintes funções e serviços de utilidade pública obrigatórios:
    1. a)Assistência e salvamento de banhistas;
    2. b)Informação aos utentes;
    3. c)Posto de socorros;
    4. d)Comunicações de emergência;
    5. e)Recolha de lixo;
    6. f)Limpeza da zona balnear;
    7. g)Instalações sanitárias de utilização gratuita e abertas ao público durante toda a época balnear;
    8. h)Balneário/vestiário.
  5. 5 -A determinação da necessidade e a definição da localização dos apoios mínimos cabe à Autoridade Nacional da Água, ouvidas as autarquias abrangidas em função daquela localização e o órgão local da Direção-Geral da Autoridade Marítima.
  6. 6 -Os apoios balneares têm por objetivo complementar os apoios de zona balnear ou equipamentos com função de apoio de zona balnear, sendo a respetiva localização, dentro da zona de apoio balnear, definida pelo órgão local da Direção-Geral da Autoridade Marítima.
  7. 7 -Os apoios balneares devem estar integrados em apoios de praia, com exceção das situações existentes à data de publicação do regulamento.
  8. 8 -Sempre que o apoio balnear corresponder a instalação própria, esta será obrigatoriamente removida no final de cada época balnear.
  9. 9 -A localização e relocalização dos apoios de zona balnear deve respeitar os polígonos de implantação e outras indicações constantes dos planos de intervenções das zonas balneares constantes do Anexo IV a este regulamento, salvo se decorrentes de alterações circunstanciais ao nível da zona balnear ou da lagoa, motivadas pela evolução e dinâmica lagunar natural.
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