- 1 -A limpeza do areal das zonas balneares e a recolha de resíduos dos caixotes deve ser assegurada pelos titulares nas áreas concessionadas e pela câmara municipal nas restantes áreas.
- 2 -Nas zonas balneares deve existir, pelo menos, 1 caixote de recolha do lixo por cada 50 metros de frente lagunar.
- 3 -Nas zonas balneares é permitida a utilização de meios mecânicos na limpeza do areal.
Artigo 31.º — Limpeza das zonas balneares
Vigente desde: 06/08/2019