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Artigo 7.º — Tabela de Taxas

Vigente desde: 29/06/2023
  1. 1 -Os valores das taxas são os constantes na tabela anexa (anexo I) ao presente Regulamento que dele faz parte integrante;
  2. 2 -As taxas são criadas mediante a aprovação do presente Regulamento de taxas pela Assembleia de Freguesia, e constituem receitas próprias da União das Freguesias;
  3. 3 -O Regulamento de taxas contém, obrigatoriamente, sob pena de nulidade:
    1. a)A indicação da base de incidência objetiva e subjetiva das taxas;
    2. b)O valor ou fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar;
    3. c)A fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos e os encargos financeiros;
    4. d)As isenções e sua fundamentação;
    5. e)O modo de pagamento e outras formas admitidas de extinção da prestação tributária;
    6. f)A admissibilidade do pagamento a prestações.
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