Artigo 10.º — Requisitos para beneficiar da isenção ou redução de taxas

Vigente desde: 14/01/2025

1 -[...]
2 -As isenções e reduções previstas no presente artigo abrangem as taxas administrativas devidas pela apreciação dos processos, as taxas devidas pela emissão de alvarás de construção e suas prorrogações, bem como as restantes taxas de urbanização e edificação, e as taxas devidas pela ocupação do espaço público por motivo de obras, todas da Tabela de Taxas, constantes do Anexo ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais de Vila Verde.