Artigo 19.º — Documentos instrutórios

Vigente desde: 14/01/2025

1 -[...]
2 -[...]
3 -(Revogado.)
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
1. a)[...]
2. b)Apresentação do termo de responsabilidade do diretor de obra ou do diretor de fiscalização de obra, ou certidão comprovativa de que o edifício foi construído antes da entrada em vigor do RGEU.
7 -[...]
8 -[...]”