No âmbito da sua atividade são competências do Conselho:
- a)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos relacionados com a política municipal de habitação, a pedido da Câmara Municipal de Setúbal, da Assembleia Municipal de Setúbal ou por iniciativa dos seus membros;
- b)Emitir recomendações sobre projetos, iniciativas e medidas da política municipal de habitação que lhes sejam submetidas pela Câmara Municipal de Setúbal;
- c)Remeter às entidades que entender, relacionadas com a problemática da habitação, as recomendações e deliberações aprovadas pelo Conselho;
- d)Pronunciar-se sobre a atualização da lista de entidades a que se refere a alínea e), ponto 1 do artigo 4.º;
- e)Assegurar pelo menos uma vez em cada mandato a realização de um Fórum Municipal de Habitação, em articulação com a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal, para debater as políticas municipais de habitação e acompanhar a sua execução;
- f)Promover a realização de debates sobre a política municipal de habitação ou outras iniciativas que se considerem adequadas.