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Artigo 4.º — Composição do Conselho

Vigente desde: 27/08/2020
  1. 1 -O Conselho é composto pelos seguintes membros permanentes:
    1. a)O Presidente da Câmara Municipal de Setúbal que preside, podendo delegar no Vereador responsável pelo pelouro da habitação;
    2. b)Os vereadores com os pelouros da habitação e do urbanismo;
    3. c)O Presidente da Assembleia Municipal;
    4. d)Os presidentes das Comissões Permanentes da Assembleia Municipal com competência em matéria de habitação, reabilitação urbana e urbanismo;
    5. e)Representantes de Associações e outros grupos de moradores organizados ligados ao setor da habitação;
    6. f)Os Presidentes de cada Junta de Freguesia do concelho de Setúbal;
    7. g)Um representante de cada força política com representação na Assembleia Municipal.
  2. 2 -Podem ainda participar nas sessões do Conselho, a convite do Presidente, cidadãos com reconhecido mérito no âmbito da habitação até ao limite máximo de 3.
  3. 3 -A lista de entidades a que se refere a alínea e), ponto 1 do artigo 4.º deverá ser aprovada pela Câmara Municipal de Setúbal e atualizada no início de cada mandato autárquico e sempre que o Conselho se pronunciar nesse sentido.
  4. 4 -Compete às entidades a que se refere a alínea e), ponto 1 do artigo 4.º designar os seus representantes no Conselho.
  5. 5 -Os serviços municipais de habitação, direitos sociais, fiscalização e urbanismo participam permanentemente no Conselho, sem direito a voto e com o estatuto de observadores.
  6. 6 -Poderão ser convidados a participar de forma permanente ou pontualmente nas sessões do Conselho, com o estatuto de observadores, outras entidades públicas ou privadas cujo contributo seja considerado oportuno pelo Conselho.
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