Sem prejuízo do disposto noutros diplomas legais ou regulamentares, a emissão dos títulos de utilização carece da realização de consultas das autoridades competentes de acordo com o objeto de cada título.
Sem prejuízo do disposto noutros diplomas legais ou regulamentares, a emissão dos títulos de utilização carece da realização de consultas das autoridades competentes de acordo com o objeto de cada título.