- 1 -Sem prejuízo das garantias para recuperação ambiental ou para a adequada execução de obras, previstas no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, a CMC pode condicionar a emissão do título de utilização à prestação de garantia bancária à primeira solicitação até ao prazo de vigência do título ou, em alternativa a um depósito-caução à sua ordem no valor de:
- a)12 meses de taxas devidas, no caso dos títulos com duração superior a um ano ou
- b)2 meses de taxas devidas, no caso dos títulos com duração inferior a um ano.
- 2 -A CMC pode executar a garantia prevista no número anterior, na parte necessária, sempre que o titular do direito de utilização ou ocupação se encontre em mora relativamente a qualquer obrigação decorrente dessa utilização, constante da presente Secção, do título de utilização ou da legislação aplicável, e não proceda à sua regularização dentro do prazo que lhe for fixado por escrito pela CMC.
- 3 -Sempre que, em virtude do número anterior, a garantia fique reduzida, o titular do direito de utilização está obrigado a reforçá-la até ao valor previsto no n.º 1, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da notificação municipal para o efeito.
- 4 -A execução da garantia não prejudica o direito da CMC proceder à revogação do título por incumprimento da obrigação de pagamento dos valores devidos.
- 5 -Todas as despesas derivadas da prestação e reforços da caução são da responsabilidade do titular do direito de utilização.
Artigo 19.º — Garantia do cumprimento das condições impostas nos títulos
Vigente desde: 19/06/2024