Art.º 9 · Aviso n.º 12610/2009 — Produtos não autorizados e venda de bens com defeito

1 -Não é permitida a venda em feiras dos seguintes produtos:
1. a)Produtos fitofarmacêuticos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro;
2. b)Medicamentos e especialidades farmacêuticas;
3. c)Aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos;
4. d)Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes;
5. e)Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com excepção do álcool desnaturado;
6. f)Moedas e notas de banco, excepto quando o ramo de actividade do lugar de venda corresponda à venda desse produto estritamente direccionado ao coleccionismo.
2 -A actividade de venda de bebidas alcoólicas por feirantes não é permitida junto de estabelecimentos escolares do ensino básico e secundário, sendo esta área delimitada pela Câmara Municipal de Albufeira em colaboração com a Direcção Regional de Educação do Algarve.
3 -É permitida a venda de bens com defeito desde que estes estejam devidamente identificados e separados dos restantes bens, de modo a serem facilmente identificados pelos consumidores.

Artigo 9.º — Produtos não autorizados e venda de bens com defeito