- 1 -A emissão da ordem de pagamento ocorre quando se verificam cumulativamente duas situações:
- a)Validação do documento, por parte do serviço requisitante, em como este se encontra em condições para pagamento, com a indicação do número do documento de despesa de suporte, efetuada pelo responsável do serviço ou por outro com competência por este delegada ou subdelegada;
- b)Conferência do documento pela Secção de Contabilidade.
Artigo 149.º — Registo contabilístico da ordem de pagamento
Vigente desde: 16/05/2025