- 1 -Nos procedimentos de contratação pública do município devem ser adotadas as medidas que, de acordo com as circunstâncias, se revelem adequadas e viáveis no sentido de favorecer a concorrência na contratação pública e de eliminar constrangimentos administrativos à mesma, desincentivando o recurso ao ajuste direto, designadamente:
- a)Planeamento atempado das necessidades, de modo a concentrar a respetiva contratação no mínimo de procedimentos;
- b)Gestão adequada dos contratos plurianuais de aquisição de bens e serviços com caráter de continuidade, como os relativos a segurança, limpeza, alimentação e manutenção de equipamentos, para que os procedimentos tendentes à sua renovação sejam iniciados em momento que permita a sua efetiva conclusão antes da cessação da vigência dos anteriores;
- c)Fixação de prazos adequados e identificação de atos tácitos relativamente a autorizações e pareceres prévios à contratação pública;
- d)Adesão a mecanismos de centralização de compras.
- 2 -Estas medidas devem ser objeto de apreciação casuística consoante esteja em causa a celebração de contratos de empreitadas de obras públicas, locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços.
Artigo 216.º — Promoção da concorrência na contratação pública
Vigente desde: 16/05/2025