Art.º 222 · Aviso n.º 12634/2025/2 — Acompanhamento e controlo da execução dos contratos

1 -Os gestores dos contratos devem realizar o acompanhamento e controlo permanente da execução dos contratos nas vertentes:
1. a)Execução material do contrato, averiguando em cada fase, entre outros aspetos, o estrito cumprimento dos prazos de entrega a que o cocontratante se vinculou em sede de obrigações contratuais,
2. b)Execução técnica do contrato averiguando, entre outros aspetos, a adequação das características dos bens fornecidos aos fins visados.
3. c)Execução financeira do contrato averiguando, entre outros aspetos, a adequação das faturas emitidas pelo cocontratante, face às entregas a que dizem respeito e aos preços adjudicados.
2 -Devem ser incluídos nos planos de formação dos recursos humanos a formação dos gestores dos contratos para o acompanhamento e controlo permanente da execução dos contratos incluindo as vertentes indicadas.

Artigo 222.º — Acompanhamento e controlo da execução dos contratos