Artigo 6.º — Princípio da prossecução do serviço público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos

Os destinatários deste Código encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade e dos cidadãos, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos