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Artigo 18.º — Venda ambulante na praia "saco às costas"

Vigente desde: 03/07/2023
  1. 1 -A venda ambulante só é permitida nas praias e nos horários que a Câmara Municipal venha a definir depois de ouvida a respetiva Junta de Freguesia, as Forças de Segurança e as Associações representativas do comércio no Município, quando aplicável.
  2. 2 -Nas praias concessionadas, durante a época balnear, a Câmara Municipal deve ainda obter o parecer do concessionário de praia.
  3. 3 -O requerimento da licença é feito através de formulário adequado, o qual deverá ser acompanhado dos seguintes documentos instrutórios:
    1. a)Comprovativo de mera comunicação prévia como vendedor ambulante no Balcão do Empreendedor acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias devidas;
    2. b)Comprovativo da existência de seguro que cubra os riscos inerentes à atividade pretendida;
    3. c)Comprovativo de início da atividade, declaração da situação contributiva e tributária ou dados de acesso aos respetivos portais;
    4. d)Cópia dos demais pareceres de outras entidades licenciadoras, se aplicável;
    5. e)Certificado de Inspeção Higiossanitária, se aplicável;
  4. 4 -Para o caso da venda de produtos alimentares, o requerente deverá garantir que são transportados e acondicionados em equipamento adequado próprio para transporte de alimentos, o qual deve ser mantido limpos e em boas condições, a fim de proteger os géneros alimentícios de contaminação.
  5. 5 -Os produtos alimentares têm de ser provenientes de estabelecimentos devidamente licenciados e dotados de sistema de segurança alimentar.
  6. 6 -O requerente deve fazer-se acompanhar de uma tabela de preços dos artigos para venda e das faturas ou documentos equivalentes, comprovativos da aquisição de produtos para venda ao público, os quais devem ser datados, numerados sequencialmente e conter os elementos previstos no n.º 5 do artigo 35.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
  7. 7 -O layout do espaço para a prestação destas atividades deverá seguir as linhas de orientação e requisitos que constam no Anexo III ao presente regulamento.
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