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Artigo 20.º — Filmagens e Sessões Fotográficas

Vigente desde: 03/07/2023
  1. 1 -A realização de captação de imagens através de equipamentos audiovisuais está condicionada à obtenção de licença.
  2. 2 -O requerimento é feito através de formulário adequado, o qual deverá ser acompanhado dos seguintes documentos instrutórios:
    1. a)Comprovativo da existência de seguro que cubra os riscos inerentes à atividade pretendida, tanto para os participantes como para os prejuízos causados a terceiros resultantes da atividade desenvolvida;
    2. b)Declaração da situação contributiva e tributária ou dados de acesso aos respetivos portais;
    3. c)Planta à escala 1/2000 devidamente legendada com a localização da ocupação, se aplicável;
    4. d)Planta de implantação e alçados, devidamente legendados, com a definição dos materiais, cores e localização de todos os equipamentos e estruturas a instalar, se aplicável;
    5. e)Declaração do concessionário para utilização da zona balnear, se aplicável;
    6. f)Certificado de registo Turismo de Portugal (RNAAT), se aplicável;
    7. g)Comprovativo de constituição da empresa, fotocópia da certidão permanente ou da certidão da conservatória do registo comercial, se aplicável;
    8. h)Parecer dos termos de segurança a emitir pela Capitania do Porto de Cascais;
    9. i)Parecer do ICNF - Instituto de Conservação da Natureza e Florestas.
  3. 3 -No caso de captações de imagens com o uso de drone acresce a necessidade de apresentação, mediante parecer favorável e vinculativo do ICNF, dos seguintes documentos:
    1. a)Comprovativo da existência de seguro de responsabilidade civil para o aparelho;
    2. b)Itinerário do sobrevoo;
    3. c)Apresentação das características do aparelho a utilizar;
    4. d)Comprovativo de comunicação e autorização por parte do aeroporto (Parecer da ANAC - Autoridade Nacional de Aviação Civil - de acordo com a regulamentação em vigor).
  4. 4 -Não é permitido no decurso das filmagens a instalação de quaisquer focos luminosos dirigidos para o mar que pela sua intensidade, cor ou ritmo possam induzir a navegação em erro assim como equipamentos sonoros suscetíveis de perturbar terceiros.
  5. 5 -No território do Parque Natural Sintra-Cascais o sobrevoo de aeronaves com motor abaixo dos 1000 pés, salvo por razões de vigilância ou combate a incêndios e de operações de salvamento, assim como investigações científicas, é uma atividade condicionada, sujeita a parecer vinculativo do ICNF Ip.
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