Regulamento da Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de Alferce
O Regulamento da Unidade Local de proteção Civil é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7, do artigo 112.º e 241.º da Constituição da Republica Portuguesa; artigo 43.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho e demais artigos da referida Lei; dos artigos 7.º e 8.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro; alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; na atual redação.
O presente Regulamento define o enquadramento institucional e operacional da Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de Alferce no Município de Monchique, de acordo com o estipulado nos artigos 7.º e 8 do Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril.
Sem prejuízo no disposto na Constituição e na Lei, as atividades de Proteção Civil na Freguesia de Alferce, são orientadas pelos seguintes princípios:
São objetivos fundamentais da Proteção Civil Local:
Atividade da Proteção Civil Local exerce-se nos seguintes domínios:
A Missão da Proteção civil de âmbito local exerce-se nos seguintes domínios:
Constituir uma referência na prevenção dos riscos coletivos, atenuando, protegendo, socorrendo e apoiando as pessoas e bens em perigo.
O Presidente da Junta de Freguesia, que preside;
O Coordenador;
Colaboradores da Junta de Freguesia nomeados para as funções;
Voluntários.
Os voluntários têm de merecer a confiança da Junta de Freguesia;
Esses voluntários serão em número máximo de 30;
Têm que ser conhecedores do território da freguesia;
Devem ser maiores de 18 anos;
Devem ter competências e condições fiscais e psicológicas adequadas à tarefas a desempenhar;
Os elementos desta Unidade Local de Proteção Civil deveram apresentar-se devidamente identificados, vestidos com colete onde tenha o logótipo da Unidade Local da Proteção Civil da Freguesia de Alferce (conforme anexo II), com esta medida pretende-se que os voluntários se sintam mais responsáveis e por outro lado quando se apresentem diante da população e outras entidades e que sejam facilmente identificados e respeitados sendo que também pode servir de motivação.
O Regulamento aprovado na reunião da Junta de Freguesia de Alferce em 28 de junho de 2019, por unanimidade, será submetido a consulta pública e posterior aprovação da Assembleia de Freguesia e entrará em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
Datas de Aprovação:
Junta de Freguesia: 28/06/2019;
Assembleia de Freguesia: ___/___/2019;
Comissão Municipal de Proteção Civil: 02/05/2019;
Data da Publicação da Consulta Publica ___/___/___, DR n.º ___;
Data da Publicação em Diário da República ___/___/___; DR n.º___;
Entrada em Vigor: ___/___/___
ANEXOS
ANEXO I
Organograma da Unidade Local de Proteção Civil de Alferce
(ver documento original)
ANEXO II
Logótipo da Unidade Local de Proteção Civil de Alferce
(ver documento original)
312446739