Em tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no regime de licenciamento de obras particulares Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
Em tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no regime de licenciamento de obras particulares Regulamento Geral das Edificações Urbanas.