Artigo 71.º — Autorização de utilização - Procedimentos

Vigente desde: 03/07/2023

1 -A utilização da Casa Mortuária carece sempre de prévia comunicação, bem como autorização da Junta de Freguesia.
2 -A comunicação deverá ser efetuada por familiar, pessoa ou entidade encarregada de realizar o funeral, mediante preenchimento de impresso próprio, entregue na Junta de Freguesia.
3 -Cumpridas as formalidades enumeradas nas alíneas anteriores será entregue ao requerente uma chave da Casa Mortuária, a qual deve ser restituída findos os atos inerentes ao velório.