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Artigo 106.º — Rede de serviço nacional

Vigente desde: 08/07/2021
  1. 1 -A rede de serviço nacional no município do Porto é assegurada pelas vias do Plano Rodoviário Nacional (PRN).
  2. 2 -Esta rede é constituída pela rede nacional fundamental, rede nacional complementar e estradas nacionais, com os seguintes componentes:
    1. a)A rede nacional fundamental é constituída por:
      1. i)A3/IP1, entre a A20/IC23 e o limite do município da Maia, integrado na Concessão BRISA (Concessão do Estado), tutelada pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT);
      2. ii)A20/IP1, entre a A3/IP1 e o limite do município de Vila Nova de Gaia, sob jurisdição da Administração Rodoviária.
    2. b)A rede nacional complementar é constituída por:
      1. i)Itinerários complementares:

        A20/IC23, entre a A28 e o IP1;

        A28/IC1, entre a A28/IC23 e o limite do município de Matosinhos, e a avenida AEP;

        A28/IC23, entre o limite do município de Vila Nova de Gaia e a A28/IC1;

        A43/IC29, entre a EN12 e o limite do município de Gondomar;

      2. ii)Estradas Nacionais:

        EN14, entre a A20/IC23 e o limite do município de Matosinhos;

  3. 3 -A EN12 (Circunvalação), sob jurisdição da Administração Rodoviária, atualmente desclassificada pelo PRN e, por conseguinte, habilitada a integrar a rede viária municipal no futuro, não integra a rede de serviço nacional.
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