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Artigo 124.º — Sistema de abastecimento de água

Vigente desde: 08/07/2021
  1. 1 -O sistema de abastecimento de água possui as seguintes componentes:
    1. a)Condutas adutoras do abastecimento de água em alta;
    2. b)Condutas adutoras do abastecimento de água em baixa;
    3. c)Pontos de entrega que correspondem à transição do abastecimento de água em alta para o abastecimento de água em baixa;
    4. d)Reservatórios do abastecimento de água em baixa.
  2. 2 -Os troços das condutas adutoras do abastecimento de água em alta que não tenham servidão administrativa constituída, devem respeitar uma zona de salvaguarda de 5 metros centrada ao eixo da conduta, onde é interdita qualquer construção.
  3. 3 -As condutas adutoras do abastecimento de água em baixa devem respeitar uma zona de salvaguarda de 5 metros centrada ao eixo da conduta onde é interdita qualquer construção.
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