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Artigo 141.º — Objetivos e instrumentos

Vigente desde: 08/07/2021
  1. 1 -A Câmara Municipal, conforme artigos seguintes e através de regulamentação específica, criará instrumentos e incentivos para as operações que pretenda promover, concordantes com os objetivos deste Plano.
  2. 2 -Adotará, em concreto, mecanismos para:
    1. a)Fomento do acesso à habitação nas várias modalidades admitidas na Lei de Bases da Habitação:
      1. i)Oferta de habitação acessível e a custos controlados;
      2. ii)Oferta de habitação social;
      3. iii)Diversidade social na oferta de habitação.
    2. b)Fomento de operações urbanísticas ambientalmente qualificadas.
    3. c)Fomento de operações urbanísticas que contribuam para a vitalização urbana.
  3. 3 -Utilizará, para tal, como instrumentos:
    1. a)A majoração da edificabilidade;
    2. b)A redução de encargos urbanísticos.
  4. 4 -Os vários incentivos podem ser conjugados relativamente a encargos urbanísticos mas não relativamente à majoração da edificabilidade
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