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Artigo 12.º — Outros serviços municipais

Vigente desde: 20/02/2004
  1. 1 -Compete, em geral, aos demais serviços municipais, entre outras, as seguintes atribuições:
    1. a)Disponibilizar todos os elementos ou informações que lhe sejam solicitados pela Secção de Património;
    2. b)Zelar pelo bom estado de conservação e manutenção dos bens afectos;
    3. c)Manter afixada em local bem visível e actualizada, mediante conferência física permanente, o duplicado da folha de carga, dos bens pelos quais são responsáveis, cujo original fica arquivado na Secção de Património;
    4. d)Informar a Secção de Património aquando da aquisição, transferência, abate, troca, cessão e eliminação de bens (anexos XII e XIII).
  2. 2 -Entende-se por folha de carga o documento onde estão inscritos todos os bens existentes numa secção, serviço, sala.
  3. 3 -Compete ainda aos responsáveis dos seguintes serviços municipais:
    1. a)Notariado privativo - fornecer à Secção de Património cópia de todas as escrituras celebradas (compra e venda, permuta, cessão e doação), bem como dos contratos de empreitadas e fornecimento de bens e serviços;
    2. b)Obras particulares e urbanismo - fornecer à Secção de Património cópia dos alvarás de loteamento acompanhados de planta síntese e cópia da certidão emitida, donde conste as áreas de cedência para os domínios privado e ou público;
    3. c)Aprovisionamento/contabilidade - fornecer à Secção de Património cópia de todas as requisições de imobilizado (não consumíveis) acompanhadas das respectivas facturas conferidas;
    4. d)Contabilidade/obras municipais - fornecer os autos e a conta final das empreitadas, bem como das obras executadas por administração directa à Secção de Património;
    5. e)Biblioteca, Casa do Brasil, museu e arquivo municipal - efectuar o inventário directo dos bens à sua guarda e fornecer o respectivo resumo à Secção de Património;
    6. f)Serviço de Organização Informática - sempre que se verifique recepção de novo equipamento, comunicar e solicitar número de ficha de inventário à Secção de Património, para, de imediato, se proceder ao registo patrimonial e ser aposta a respectiva etiqueta. No final de cada ano deverá ser enviada uma listagem do equipamento informático existente com o estado do bem e respectiva afectação.
  4. 4 -As áreas e prédios objecto de cedência devem evidenciar as respectivas medidas e confrontações, bem como devem ser delimitados com marcos, nos termos da lei em vigor.
  5. 5 -Para fins de inventariação e subsequente tratamento contabilístico, incluem-se no imobilizado, todos os bens detidos com continuidade ou permanência e que não se destinem a ser vendidos ou transformados no decurso normal das operações da entidade, quer sejam de sua propriedade (incluindo os bens de domínio público), quer estejam em regime de locação financeira.
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