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Artigo 17.º — Autorização de alienação

Vigente desde: 20/02/2004
  1. 1 -Compete à Secção de Património coordenar o processo de alienação dos bens que sejam classificados de dispensáveis.
  2. 2 -Só poderão ser alienados bens mediante deliberação do órgão executivo ou deliberativo, consoante o valor em causa, e tendo em conta as disposições legais aplicáveis.
  3. 3 -A alienação de prédios, a demolição de prédios urbanos, bem como quaisquer factos sujeitos a obrigações declarativas, deverão ser comunicados aos respectivos serviço de finanças e conservatória do registo predial.
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