Aviso n.º 12847/2019
1.ª alteração à 1.ª revisão do PDM de Sever do Vouga
- Emissor
- Município de Sever do Vouga
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 12/08/2019
Capítulo III - Uso do Solo
Secção IV - Disposições comuns ao solo rural e solo urbano
Subsecção Única - Disposições Gerais
Artigo 15.º · Integração e Transformação de Preexistências - 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- 5 -[...]
- 6 -[...]
- 7 -[...]
- 8 -As operações urbanísticas que se enquadram no regime extraordinário de regularização das atividades económicas (RERAE) e cujos processos de regularização tenham obtido, ao abrigo do regime consagrado neste diploma, deliberação favorável ou favorável condicionada, tomada em conferencia decisória, podem ficar dispensadas do cumprimento, parcial ou integral das prescrições do PDM, nos termos definidos nas respetivas atas dessas conferências.
- 9 -O disposto no presente artigo implica a declaração de interesse público municipal com base em proposta da Câmara Municipal que fundamenta o interesse na sua manutenção face à ponderação detalhada dos interesses económicos, ambientais e sociais.
Capítulo VI - Qualificação do Solo Urbano
Subsecção V - Espaço de Atividade Económica
- 1 -Consideram-se os seguintes parâmetros e índices urbanísticos:
(ver documento original)
- 2 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
Capítulo IX - Programação e Execução
Secção II - Planeamento e gestão
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- 4 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)As condições urbanísticas não permitam a aplicação dos valores mínimos estabelecidos.
- 5 -[...]
- 6 -[...]
- 7 -Nos casos referidos no n.º 4, será o município compensado pelo requerente da inerente sobrecarga de custos relativos às infraestruturas de estacionamento, de acordo com o estipulado no regulamento urbanístico do município.
612463635