Artigo 108.º — UOPG 6 - Parque de Campismo de Santa Rita/Convento Velho

Vigente desde: 12/08/2019

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5 -Até à entrada em vigor do plano de pormenor, na área sujeita a regime de salvaguarda e proteção da orla costeira aplicam-se as disposições das categorias de espaço abrangidas, cumulativamente com as disposições constantes do Capítulo V do Título III deste regulamento.