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Artigo 109.º — UOPG 7 - Conjunto turístico a sul de Casal do Seixo

Vigente desde: 12/08/2019
  1. 1 -A UOPG 7 localiza-se entre a praia do Seixo e o aglomerado de Casal do Seixo, delimitada na planta de ordenamento.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no Capítulo V do Título III deste regulamento a UOPG 7 tem por objetivos:
    1. a)A criação de um núcleo turístico e de lazer de qualidade;
    2. b)A reestruturação e qualificação das ocupações urbanísticas existentes, assim como das áreas naturais envolventes;
    3. c)A articulação do enquadramento paisagístico.
  3. 3 -A totalidade da área deve ser sujeita a plano de pormenor, de acordo com os requisitos enunciados no Artigo 99.º
  4. 4 -Até à entrada em vigor do plano de pormenor aplicam-se as disposições das categorias de espaço abrangidas cumulativamente com as disposições constantes do Capítulo V do Título III deste regulamento.
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