Art.º 109 · Aviso n.º 12851/2019 — Mecanismos de compensação

1 -Os mecanismos de compensação a utilizar pelo Município de Vila Franca de Xira para garantir o cumprimento do princípio da perequação compensatória dos benefícios e encargos resultantes do plano são os previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do Artigo 138.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 9 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, ou em legislação que o substitua, respetivamente o estabelecimento de um índice médio de utilização e de uma área de cedência média ou repartição dos custos de urbanização.
2 -O princípio de perequação compensatória é aplicado nas operações urbanísticas a efetuar no âmbito das Unidades Operativas de Planeamento e Gestão e Unidades de Execução identificadas no presente Plano ou noutras que venham a ser estabelecidas durante a sua vigência.
3 -O índice médio de utilização, em cada Unidade, é determinado pela construção admitida para cada propriedade ou conjunto de propriedades, por aplicação dos índices e orientações urbanísticos estabelecidos neste Plano para as respetivas classes e categorias de espaço.
4 -A área de cedência média, em cada Unidade, é determinada em função das áreas a destinar a equipamentos e espaços verdes de utilização coletiva, rede viária e estacionamento público e outras infraestruturas, resultante da aplicação dos parâmetros de dimensionamento constantes no artigo 106.º
5 -Os custos de urbanização são os relativos à totalidade das infraestruturas de cada Unidade e a sua repartição pode ser por:
1. a)Comparticipação determinada pelos seguintes critérios, isolada ou conjuntamente:
  1. i)O tipo ou a intensidade de aproveitamento urbanístico determinados pelas disposições do Plano;
  2. ii)A superfície do lote ou da parcela;
2. b)Pagamento por acordo com os proprietários interessados, mediante a cedência ao município, livre de ónus ou encargos, de lotes ou parcelas com capacidade edificável de valor equivalente.

Artigo 109.º — Mecanismos de compensação