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Artigo 15.º — Ocupações e utilizações

Vigente desde: 12/08/2019
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º n.º 9 do presente Regulamento, são ainda interditas as seguintes atividades:
    1. a)Instalação de estufas;
    2. b)Alteração da morfologia do solo e destruição do coberto vegetal, com exceção das decorrentes da normal gestão agrícola e florestal, prevenção de incêndios, ações de conservação da natureza e da instalação de estruturas de apoio à visitação
    3. c)Quaisquer obras de construção e a instalação de estruturas, com exceção do disposto no número seguinte.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º n.º 11 do presente Regulamento, nestas áreas são permitidas obras no âmbito do projeto «Espaço de visitação e observação de aves - Ponta da Erva/Saragoça (EVOA)», como a instalação de estruturas amovíveis ou ligeiras, em empreendimentos de turismo de natureza ou destinadas ao apoio agrícola e florestal.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º n.º 11 do presente Regulamento, admitem-se obras de ampliação das edificações existentes, sendo permitida a ampliação da área de implantação existente licenciada com acréscimo de 20 % ou o que for necessário para as obras de ampliação que se destinem à dotação de condições básicas de habitabilidade e salubridade e ou ao cumprimento dos requisitos legais exigidos pela atividade exercida, e desde que não se exceda a área bruta de construção de 150 m2 e não se aumente o número de pisos.
  4. 4 -O abastecimento de água, a drenagem e tratamento de esgotos e o abastecimento de energia elétrica, caso não exista rede pública, têm de ser assegurados por sistema autónomo ambientalmente sustentável.
  5. 5 -O regime previsto para esta área não prejudica a realização dos projetos que sejam declarados de relevante interesse público por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela área do ambiente e da tutela do projeto respetivo, desde que relativamente aos quais seja, cumulativamente:
    1. a)Demonstrada a inexistência de alternativas de localização fora da RNET; e
    2. b)Adotado um programa de medidas de minimização e de compensação que reponha o nível de proteção dos valores afetados, a aprovar pelo ICNF, I. P.
  6. 6 -Nestes espaços, são interditas as seguintes atividades:
    1. a)Expansão ou abertura de novas explorações de massas minerais;
    2. b)Operações de drenagem e enxugo de terrenos, com exceção das decorrentes das atividades agrícolas e florestais;
    3. c)Florestação ou reflorestação com espécies de rápido crescimento;
    4. d)Prática de atividades desportivas motorizadas.
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